COMARCA DE MARTINS

A Comarca de Martins foi criada pela Lei Pprovincial nº 71, de 10 de novembro de 1841, denominada de Mayoridade, tinha como sede o Município de Imperatriz, atual cidade de Martins, sancionada pelo então Presidente da Província do Rio Grande do Norte, Dr. ESTÊVAM JOSÉ BARBOSA DE MOURA. Foi instalada no dia 23 de fevereiro de 1842, que teve como primeiro Juiz de Direito o Dr. João Valentino Dantas Pinagé. O decreto nº 35, de 7 de julho de 1890, mudou a sua denominação para Martrins. Foi elevada para Segunda Entrância pela Lei nº 2.382, de 15 de maio de 1959, sancionada pelo então governador Dinarte Mariz.
TERMOS: Antonio Martins, ex-Boa Esperança e Serrinha dos Pintos.
LEI QUE CRIOU A COMARCA DE MARTINS
LEI Nº 71, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1841
Eleva à categoria de Villa a povoação da Serra de Martins, com a denominação de Villa da Maioridade, e crea na mesma uma Comarca de igual denominação.
ESTÊVAM JOSÉ BARBOSA DE MOURA, Vice-Presidente da Província do Rio Grande do Norte. Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléia Legislativa Provincial decretou e sancionou a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica desmembrada do Município da Villa de Port’Alegre e elevada a Villa, a povoação da Serra de Martins, com a denominação de Villa da Maioridade.
Art. 2º - Os seus limites são pelo nascente e sul com os municípios da Villa Federal de Catolé e Villa de Sousa, pela mesma linha que divide esta Província da Paraíba; pelo poente com o município de Port’Alegre, compreendendo os lugares – Cacimba de Cima, Barriguda, Cumbe, Fidalgo, Cacavel, Poço de Pedta, Almas, Melancias, Saco, Bica e Bom Jesus, da freguesia da Serra de Martins, e o riacho da Forquilha; e por ele abaixo até as terras da fazenda Viçosa exclusive, compreendendo os sítios dos Picos dos Crros da mesma freguesia do Martins; e pelo norte com o município da Vila de Apodi, compreendendo as fazendas Campos, Passagem da Onça e toda margem ocidental do Rio Umari até a fazenda deste nome, compreendendo os moradores desta fazenda por uma e outra parte do rio, e pela marge, ocidental deste, em continuação até a barra do riacho Piranhas, e por este acima até a Caieira, na casa do Tenente Clemente Nunes, ficando esta e a fazenda Bom Sucesso para o novo município; daí aos limites da Província da Paraíba, com a exclusão somente dos sítios e moradores que outrora pertenciam à Freguesia do Apodi.
Art. 3º - Fica desmembrada da Comarca do Assu e elevada à cathegoria de Comarca, a Vila da Maioridade, compreendendo o Município da mesma Villa e os de APODI e PORT’ALEGRE.
Art. 4º - O Juiz de Direito desta Comarca vencerá anualmente um conto e duzentos mil réis de ordenado.
Art. 5º - Ficam revogadas todas as leis e disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as authoridades a quem o conhecimento e execução da referida resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
O Secretário da Província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio da Presidência do Rio Grande do Norte, aos dez dias do mez de novembro de mil oitocentos e quarenta e um, vigésimo da Independência do Império.
Ass.; Estêvam José Barbosa de Moura.
QUEM FOI ESTÊVAM BARBOSA
ESTÊVAM JOSÉ BARBOSA DE MOURA, natural de TAIPU-RN, nascido a 17 de janeiro de 1810 e faleceu em Macaíba no dia 2 de dezembro de 1891. Grande proprietário e político provincial. Foi deputado provincial nos biênios de 1840-41 e 1842-43. Como Vice-Presidente governou a Província do Rio Grande do Norte de 1841 a 1842.
ATA DA INSTALAÇÃO DA VILA E COMARCA DA MAIORIDADE
“Acta da instalação da Vila e Comarca da Maioridade em virtude da Lei de sua criação de dez de Novembro de 1841”.
Ano do Nascimento de N.S.J.C. de mil oitocentos e quarenta e dois, aos vinte e sete dias do dito ano, nesta Povoação da Serra de Martins em casa destinada para reunião da nova Câmara, aonde se achava o Presidente da Câmara Municipal da Vila de Porta’Alegre Vicente Borges Gurjão, comigo secretário nomeado pelo impedimento do secretário actual da sobre ditta Câmara, ao diante nomeado para efeito de se proceder termos da creação da nova Vila e Comarca denominada da Maioridade na forma que dispões o Decreto da Assembléia Legislativa Provincial de dez de Novembro de mil oitocentos e quarenta e um, sob o número setenta e hum, e offício do Excelentíssimo Presidente desta província de onze de dezembro do mesmo ano, e tendo a Comarca da Villa de Portalegre, a cujo município pertencia esta nova Villa, mandando proceder as eleições de seos vereadores, na forma que dispões a mesma Lei, e o Decreto de Treze de novembro de mil oitocentos e trinta e dois, paragrafho primeiro, a afixar edital marcando o dia de hoje para criação desta mesma Villa, cujo theor de tudo é o que se segue – EDITAL – A Câmara Municipal de Pot’Alegre, por sua Magestade imperial – o senhor Dom Pedro Segundo, que o Deos guarde, faz saber a todos os habitantes do seu Município pela conformidade do paragrafho segundo do Decreto de treze de Novembro de mil oitocentos e trinta e dous tem designado o dia vinte e sete do mez em voga para a instalação da Villa e Comarca da Maioridade, e nesse mesmo dia deferir a posse e juramento dos Vereadores, que têm de servir na Câmara Municipal da mesma Villa. E para que chegue a notícia de todos mandou a mesma Câmara publicar e affixar o presente nos lugares mais públicos de seu Município. Sessão Extraordinária da Câmara Municipal da Villa de Port’Alegre, vinte e dous de fevereiro de mil oitocentos e quarenta e dous – Vicente Borges Gurjão p/Presidente-Leandro Francisco Cavalcanti de Albuquerque – Vereador p/Secretário.
Certifico que publiquei e affixei o Edital supra no dia de hoje. Povoação da serra do Martins, vinte trez de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e dous.
Em fé da verdade, o escrivão de paz – Manuel José Soares.

FÓRUM MUNICIPAL “DESEMBARGADOR PELÓPIDAS FERNANDES”
Rua Dr. Joaquim Inácio, nº 130 – Centro – Martins-RN – Fone: 3391-2374
QUEM FOI PELÓPIDAS FERNANDES
PELÓPIDAS FERNANDES DE OLIVEIRA, natural de Martins-RN, nascido em 3 de setembro de 1888 e faleceu em sua terra natal no dia 28 de junho de 1972, filho de pai não declarado e de Dona Abgail Lemos Fernandes de Oliveira. Bacharel pela Faculdade de Direito do Ceará, turma de 1910. Dedicou-se por inteiro à carreira jurídica. Foi Juyiz Municipal de Pereiro, no Estado do Ceará; Juiz de Direito das Comarcas de Milagres-CE e São Miguel-RN, de onde foi removido, em 1928, para a Comarca de Martins, permanecendo no cargo até 1953, se tornando assim, o primeiro martinense que exerceu o cargo de Juiz em sua terra (exceto o caso dos juizes de Direito, martinenses, em substituição plena, anterior), e que, por maior período, desempenhou a função na Comarca de Martins, permanecendo na função por 25 anos. Pelópidas prestou relevantes serviços à comunidade martinense, tendo sido, por designação do seu tio, Coronel Demétrio do Rego Lemos (20/10/1867 – 13/05/1943), o administrador da construção da rodovia “13 de Maio na direção de Lucrécia e Mineiro, atual Frutuoso Gomes.
PRIMEIRO JUIZ DA COMARCA DE MARTINS
Dr. João Valentino Dantas Pinagé – 1842 – natural de Acari-RN, em 4 de abril de 1808 e faleceu em Fortaleza no dia 16 de abril de 1863. Foi chefe de Polícia, deputado Provincial em seis legislaturas, Vice-Presidente no exercício, e em 1838 governou a Província do Rio Grande do Norte. Faleceu como Juiz de Direito de Fortaleza em 1863. Bacharel em Olinda, turma de 1835. Juiz de Direito em Natal e Maioridade, atual cidade de Martins, Assu e Caicó. Temperamento arrebatado, leal, era uma das fisionomias mais enérgicas do seu tempo.
Juízes de DireitoTitulares, desde a criação da Comarca
TITULAR
PERÍODO/POSSE
Dr. João Valentino Dantas Pinagé
1842/1852
Dr. Luiz Gonzaga de Brito Guerra
1852/1858
Dr. Antônio de Brito Souza Gaioso
1858/1859
Dr. Delfino Augusto Cavalcanti de Albuquerque
1859/1861
Dr. Antônio Manoel de Aragão e Melo
1861/1862
Dr. Jesuíno de Souza Martins
1862/1874
Dr. Vicente Cândido Ferreira Tourinho
1874
Dr. José Alexandre de Amorim Garcia
1875/1876
Dr. João Diniz Ribeiro da Cunha
1876
Dr. José Alexandre de Amorim Garcia
08/1876
Dr. João Antunes de Alencar
1882/1890
Dr. Joaquim Felício Pinto de Almeida Castro
1891
Dr. Manoel Moreira Dias
1892/1897
Dr. Hemetério Fernandes Raposo de Melo
1897/1907
Dr. Antônio Soares de Araújo
1907/19009
Dr. Bianor Fernandes Carneiro de Oliveira
1909/1918
Dr. Antônio de Oliveira
1918/1919
Dr. Silvério Soares de Souza
1919/1928
Dr. Pelópidas Fernandes de Oliveira
1928/1953
Dr. Manuel Onofre de Souza
1953/1956
Dr. Giovanni Xavier da Cunha
1956/1968
Dr. Antônio Lúcio de Góis Filho
03/1968
Dr. Alfredo Soares de Macêdo Neto
29-04-1970
Dr. Antônio Gazzaneo Cabral
05-07-1972
Dr. Expedito Rufino de Figueiredo
16-09-1972
Dr. Neilson Dutra Maranhão
26-12-1973
Dr. Rafael Godeiro Sobrinho
18-07-1974
Dr. Fernando Lemos de Melo
16-02-1977
Dr. Manoel Onofre de Souza Júnior
24-05-1977
Dr. Francisco Dantas Pinto
23-08-1979
Dr. Eduardo Antônio Dantas Nobre
19-05-1980
Dr. Expedito Ferreira de Souza
03-01-1983
Dr. Gilson Barbosa de Albuquerque
28-02-1985
Dr. João Batista Rodrigues Rebouças
06-11-1987
Dr. Guilherme Newton do Monte Pinto
11-01-1991
Dr. Cornélio Alves de Azevedo Neto
09-03-1991
Dr. Geomar Brito Medeiros
03-05-1995
Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo
13-04-1998
Dra Tálita de Borba Maranhão e Silva
18-03-1999
Dra. Viviane Xavier Ubarana
07-05-1999
Dra. Elane Palmeira de Souza
16-02-2000
Dr. Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
09-2002 a 05-2003
Dr. Jussier Barbalho Campos
01-2004 a 06-2006
Dra.Ticiana Maria Delgado Nobre
10-2006 a 12/2008
Promotores PúblicosTitulares, desde a criação da Comarca
NOME
PERÍODO / POSSE
Dr. Braz Carrilho do Rego Barros
1849
Dr. Lodolfo Herculano Marinho Falcão
1854
Dr. Miguel Joaquim de Almeida Castro
1859
Dr. Manoel Hemetério Raposo de Melo
1861-1865
Dr. Euclides Deocleciano de Albuquerque
1867
Dr. Reinaldo Gomes de Oliveira
1868
Dr. Manoel de Paiva Cavalcanti
1869
Dr. Manoel Rodrigues da Cunha Viana
1869-1870
Dr. Ulisses de Barros Vanderlei de Mendonça
1872-1874
Dr. Joaquim Ferreira Chaves Filho
1874-1877
Dr. José Antônio Moreira Dias
1881-1882
Dr. Alcebíades Drácon de Albuquerque Lima
1882-1883
Dr. Manoel André da Rocha
1883
Dr. Sérgio Lins Meira de Vasconcelos
1885
Dr. Bianor Fernandes Carneiro de Oliveira
1885-1886
Dr. Manoel Moreira Dias
1888-1890
Dr. Alcebíades Drácon de Albuquerque Lima
1890
Dr. Joaquim Bernardo Falcão Filho
1892
Dr. Fco. Bezerra Cavalcanti de Albuquerque
1894-1916
Dr. Francisco Fernandes Sobral
1916-1919
Dr. Manoel Maia de Vasconcelos
1924
Dr. João Sérgio Maia
1929
Dr. Gil Soares de Araújo
1935-1942
Dr. Zacarias Gurgel da Cunha
1944-1945
Dr. Manoel Onofre de Souza
1946-1953
Dr. Antônio Lúcio de Góis Filho
1954-1956
Dr. Antônio Marques da Silva Mariz
04/1961
Dra. Benedita Fernandes Saraiva
08/1971
OUTROS PERÍODOS EM PESQUISA
Dra. Luzia Ponte de Almeida
19-09-1996
Dra. Naide Maria Pinheiro
23-09-1998
Dr. Jann Polacek Melo Cardoso
01-09-1999
Dr. Sérgio Chaves Fernandes
01-02-2000
Dr. Afonso de Ligório Bezerra Júnior
09-11-2000
Dr. Ivanaldo Soares da Silva Júnior
01-03-2004
Dr. Domingos José da Costa
11/2007